REsp 2125587 - DECISAO

REsp 2125587 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: a parte recorrente não especificou de forma precisa os supostos vícios do acórdão impugnado, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF; os documentos juntados demonstraram hipossuficiência suficiente para deferir a justiça gratuita apenas quanto ao preparo recursal (art. 98, §5º, CPC); o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as razões recursais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Ativa, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Ilegitimidade Ativa Preparo Recursal Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de complementação de documentos para comprovar hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: a parte recorrente não especificou de forma precisa os supostos vícios do acórdão impugnado, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF; os documentos juntados demonstraram hipossuficiência suficiente para deferir a justiça gratuita apenas quanto ao preparo recursal (art. 98, §5º, CPC); o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as razões recursais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.