AREsp 2584095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciando-se as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões e que as correções promovidas (reconcessão da justiça gratuita e reconhecimento de decisão surpresa) decorrem de apreciação do quadro probatório; por envolver reexame de provas, eventual reforma é vedada pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Recorrida: DIARIO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Decisão Surpresa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Decisão Surpresa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

DIARIO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ocorrência de decisão surpresa
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando-se as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões e que as correções promovidas (reconcessão da justiça gratuita e reconhecimento de decisão surpresa) decorrem de apreciação do quadro probatório; por envolver reexame de provas, eventual reforma é vedada pela Súmula 7/STJ, e não cabe recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento