AREsp 2540137 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, tendo considerado que a agravante não comprovou a impossibilidade econômica necessária para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ, de modo que não houve omissão e o indeferimento do benefício deve ser mantido.
- Parties
- Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
- 3 alegada omissão do acórdão quanto à valoração de elementos econômicos
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, tendo considerado que a agravante não comprovou a impossibilidade econômica necessária para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ, de modo que não houve omissão e o indeferimento do benefício deve ser mantido.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 126-160).
Full Case Text
Judgment text and source record
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