AREsp 2542927 - DECISAO

AREsp 2542927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) inadequação de alegação de violação constitucional ao exame pelo STJ; (ii) preclusão da matéria relativa à justiça gratuita, já apreciada e sem comprovação de alteração da situação econômica; (iii) impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) ausência de prequestionamento sobre a tese dos honorários, nos termos da Súmula 211/STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOLORES DE LIMA JUSSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Impugnação À Justiça Gratuita, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Por Não Pagamento De Custas
Processo Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Impugnação À Justiça Gratuita Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Processo Por Não Pagamento De Custas

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Parties

MARIA DOLORES DE LIMA JUSSIANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão e impugnação da gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão da matéria referente à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) inadequação de alegação de violação constitucional ao exame pelo STJ; (ii) preclusão da matéria relativa à justiça gratuita, já apreciada e sem comprovação de alteração da situação econômica; (iii) impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) ausência de prequestionamento sobre a tese dos honorários, nos termos da Súmula 211/STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de extinção do feito por não recolhimento das custas iniciais
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso