AREsp 2510178 - ACORDAO

AREsp 2510178 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não há interesse recursal em relação à gratuidade de justiça, pois a decisão agravada já havia concedido o benefício; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iv) a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo em liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e interesse recursal
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não há interesse recursal em relação à gratuidade de justiça, pois a decisão agravada já havia concedido o benefício; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iv) a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.