AREsp 2499350 - DECISAO

AREsp 2499350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da apelação na deserção por falta de preparo após intimação, e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando fundamentos autônomos suficientes à manutenção do decisum, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento do preparo mesmo após intimação
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da apelação na deserção por falta de preparo após intimação, e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando fundamentos autônomos suficientes à manutenção do decisum, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.