AREsp 2450894 - DECISAO
Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita pois, globalmente considerada, a prova dos autos não demonstra a impossibilidade de pagamento das custas processuais; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS ZIMMERMANN; Agravante: Maria Lucia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS ZIMMERMANN
Agravante
Maria Lucia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil
- 2 comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita pois, globalmente considerada, a prova dos autos não demonstra a impossibilidade de pagamento das custas processuais; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.
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