AREsp 2519233 - ACORDAO

AREsp 2519233 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, além da concessão da justiça gratuita produzir efeitos apenas ex nunc, incidem óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados e falta de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, rever a decisão sobre abusividade de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, além da concessão da justiça gratuita produzir efeitos apenas ex nunc, incidem óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados e falta de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, rever a decisão sobre abusividade de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc