AREsp 2511539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita não demonstrava interesse recursal (já havia sido concedido pela decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e o provimento ao recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Revisão De Contrato, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita não demonstrava interesse recursal (já havia sido concedido pela decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e o provimento ao recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida