REsp 2082561 - DECISAO

REsp 2082561 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva (indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a convicção formada pelo Tribunal a quo de que não houve comprovação da imprescindível hipossuficiência.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP; Recorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Segunda Recorrente: LARISSA GOMES DE ALBUQUERQUE DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP

Recorrente

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

LARISSA GOMES DE ALBUQUERQUE DE QUEIROZ

Segunda Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 sobrestamento do feito por recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva (indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a convicção formada pelo Tribunal a quo de que não houve comprovação da imprescindível hipossuficiência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S. A. IBAP.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.