AREsp 2426358 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), comprovou-se nos autos a ocorrência de danos materiais e morais e a hipossuficiência da recorrida na concessão da justiça gratuita, e eventuais reanálises do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões encontram o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo não se conhece da pretensão de reforma do julgado quanto às matérias de fato e provas.

Parties
Agravante: ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil Pós Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Responsabilidade Civil Pós Contratual Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e presunção relativa de insuficiência
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), comprovou-se nos autos a ocorrência de danos materiais e morais e a hipossuficiência da recorrida na concessão da justiça gratuita, e eventuais reanálises do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões encontram o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo não se conhece da pretensão de reforma do julgado quanto às matérias de fato e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).