AREsp 2461397 - DECISAO

AREsp 2461397 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e eventual reforma exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e eventual reforma exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.