AREsp 2555398 - DECISAO

AREsp 2555398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao usar a expressão ampla "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas sobre a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou insuficiência probatória e descumprimento de ordens para juntada de documentos, justificando a manutenção da decisão denegatória da gratuidade e a impossibilidade de acolher o pedido de diferimento do preparo.

Parties
Agravante: MARIA MIRTIS COSTA FARAH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Do Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Do Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA MIRTIS COSTA FARAH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 CPC)
  2. 2 pedido de prazo para recolhimento do preparo (art. 101 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao usar a expressão ampla "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas sobre a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou insuficiência probatória e descumprimento de ordens para juntada de documentos, justificando a manutenção da decisão denegatória da gratuidade e a impossibilidade de acolher o pedido de diferimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.