AREsp 2551207 - DECISAO

AREsp 2551207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (havendo recursos em caixa), sendo impossível o reexame do contexto fático-probatório nesta via, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente/agravante: AGROSEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recurso Especial Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGROSEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e distinção entre pessoas naturais e jurídicas quanto à presunção de insuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (havendo recursos em caixa), sendo impossível o reexame do contexto fático-probatório nesta via, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se