AREsp 2456355 - DECISAO

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O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fático-probatórios que afastaram a condição de miserabilidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, pela incidência da Súmula 83/STJ não cabe provimento do recurso especial, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO; Agravante: SIFCO S/A; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

SIFCO S/A

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fático-probatórios que afastaram a condição de miserabilidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, pela incidência da Súmula 83/STJ não cabe provimento do recurso especial, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.