Rcl 47339 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos requisitos para sua propositura: não há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça entre as mesmas partes que deva ser assegurada, tampouco demonstração de descumprimento de súmula vinculante ou IAC, configurando-se, assim, tentativa de sucedâneo recursal; diante disso, cabe ao relator não conhecer do pedido manifestamente inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: REINALDO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Preservação De Competência, Sucedâneo Recursal, Ônus De Custas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Preservação De Competência Sucedâneo Recursal Ônus De Custas

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Parties

REINALDO TEIXEIRA

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por suposta negativa do benefício da justiça gratuita
  2. 2 exigência de decisão anterior do STJ entre as mesmas partes para uso da reclamação
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos requisitos para sua propositura: não há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça entre as mesmas partes que deva ser assegurada, tampouco demonstração de descumprimento de súmula vinculante ou IAC, configurando-se, assim, tentativa de sucedâneo recursal; diante disso, cabe ao relator não conhecer do pedido manifestamente inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.