AREsp 2402871 - DECISAO

AREsp 2402871 - DECISAO

Não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do NCPC, pois o tribunal estadual analisou o pedido de justiça gratuita e concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, exigindo prova concreta; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DOBRASIL EIRELI - em Recuperação Judicial e outros (MEBRAS e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Custas Processuais, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Custas Processuais Recursos Especiais

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Parties

MEBRAS METAIS DOBRASIL EIRELI - em Recuperação Judicial e outros (MEBRAS e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova sobre hipossuficiência
  3. 3 necessidade de prova concreta para concessão de gratuidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do NCPC, pois o tribunal estadual analisou o pedido de justiça gratuita e concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, exigindo prova concreta; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.