AREsp 2537107 - DECISAO

AREsp 2537107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CRISTIANO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Reintegração De Posse Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

JOSE CRISTIANO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, e 561 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova da posse em ação possessória
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.