AREsp 2477694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia elementos nos autos que afastavam a presunção de hipossuficiência; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia elementos nos autos que afastavam a presunção de hipossuficiência; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.