AREsp 2549609 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não refutou de forma consistente e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a ausência de comprovação da situação financeira deficitária e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por tais razões, manteve-se a inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.; Agravado: VOLMIR ROQUE PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

VOLMIR ROQUE PIVA

Agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de recolhimento do preparo recursal quando pleiteada a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não refutou de forma consistente e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a ausência de comprovação da situação financeira deficitária e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por tais razões, manteve-se a inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.