AREsp 2499708 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a concessão da justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar a exigibilidade das condenações de sucumbência já impostas em primeiro grau, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes). Ademais, manteve-se a orientação sobre vedação ao arbitramento equitativo de honorários quando o valor da causa é elevado, e foi aplicada a majoração de 10% dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dano Moral, Restituição Por Pagamento Indevido
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc Honorários Advocatícios Sucumbência Dano Moral Restituição Por Pagamento Indevido

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessão da justiça gratuita em sede de apelação tem efeito retroativo (ex tunc) para suspender a exigibilidade da sucumbência imposta em sentença
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 98, §3º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa diante do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a concessão da justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar a exigibilidade das condenações de sucumbência já impostas em primeiro grau, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes). Ademais, manteve-se a orientação sobre vedação ao arbitramento equitativo de honorários quando o valor da causa é elevado, e foi aplicada a majoração de 10% dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.