AREsp 2491104 - DECISAO

AREsp 2491104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que os documentos não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas, havendo indícios de capacidade financeira das pessoas físicas e ausência de prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, e porque a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/coagravado: DANIEL ANGELO MARIN; Agravante/coagravado: MARCELO TEIXEIRA NASCIMENTO; Agravante/coagravada (pessoa Jurídica): SPHERA ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Indeferimento De Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferida a justiça gratuita
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência Recuperação Judicial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ANGELO MARIN

Agravante/coagravado

MARCELO TEIXEIRA NASCIMENTO

Agravante/coagravado

SPHERA ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/coagravada (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Indeferimento De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 indícios de capacidade financeira e requisitos para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que os documentos não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas, havendo indícios de capacidade financeira das pessoas físicas e ausência de prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, e porque a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferida a justiça gratuita

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferimento da gratuidade de Justiça mantido.