REsp 2124813 - DECISAO

REsp 2124813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à análise da liquidez patrimonial e da hipossuficiência; os recorrentes não apresentaram prova idônea da impossibilidade de arcar com as custas e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO DAMACENA P DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS; Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO DAMASCENA PEREIRA DE MIRANDA; Recorrente: GENI DE ALMEIDA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Omissão, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos Do Devedor
Processual Civil Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Custas Processuais Diferimento De Custas Omissão Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO DAMACENA P DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO DAMASCENA PEREIRA DE MIRANDA

Recorrente

GENI DE ALMEIDA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à liquidez do patrimônio frente às custas
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça ou diferimento das custas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à análise da liquidez patrimonial e da hipossuficiência; os recorrentes não apresentaram prova idônea da impossibilidade de arcar com as custas e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.