AREsp 2298929 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração cabal da onerosidade excessiva; além disso, comprovada a situação financeira precária da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da onerosidade dos juros considerando critérios e peculiaridades do caso.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Contradição
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial mediante demonstração de hipossuficiência financeira
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração quando sanado vício do art. 1.022 do CPC altera o julgado
  3. 3 Mere comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do Bacen não é suficiente, por si só, para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração cabal da onerosidade excessiva; além disso, comprovada a situação financeira precária da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da onerosidade dos juros considerando critérios e peculiaridades do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do feito.
  • Conceder a justiça gratuita à embargante sem efeitos retroativos, sem isentá-la das custas e ônus sucumbenciais já fixados.