AREsp 2536464 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, sendo correta a negativa de seguimento e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: NUBIA MARIA FAGUNDES PASTORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos/súmula
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Temas Repetitivos/súmula

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Parties

NUBIA MARIA FAGUNDES PASTORIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à aplicação do Tema 1178 do STJ e para conferir efeito suspensivo
  2. 2 Se o recurso especial havia ultrapassado o juízo de admissibilidade, autorizando declaração de omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, sendo correta a negativa de seguimento e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)