AREsp 2563968 - DECISAO

AREsp 2563968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, não havendo omissão que autorizasse o acolhimento. Registrou-se, ademais, o entendimento de que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito quando existente, mas tal omissão não foi verificada no caso; por fim foi advertida a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JADER SOARES ARAUJO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Justiça Gratuita Omissão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JADER SOARES ARAUJO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão do judiciário em analisar pedido de justiça gratuita
  2. 2 concessão tácita da justiça gratuita
  3. 3 requisitos e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, não havendo omissão que autorizasse o acolhimento. Registrou-se, ademais, o entendimento de que a omissão em analisar pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito quando existente, mas tal omissão não foi verificada no caso; por fim foi advertida a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).