AREsp 2499370 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, mas a análise do pedido restou prejudicada porque a embargante efetuou o recolhimento do preparo, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que considera incompatível o pagamento das custas com o pedido de justiça gratuita.

Parties: Embargante: CRS SERVIÇOS LTDA ME - MICROEMPRESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos
Outcome: Acolho os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes; análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento do preparo.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Omissão Na Decisão

Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Omissão Na Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CRS SERVIÇOS LTDA ME - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
2 incompatibilidade entre recolhimento de custas/preparo e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes; análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento do preparo.

Orders

Acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça.