AREsp 2490666 - DECISAO

AREsp 2490666 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por ter o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos (extratos bancários e declaração de imposto de renda), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e aceitar o pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconheceu-se o agravo interno para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Concessão ou não da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência com base em documentos bancários e declaração de imposto de renda
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por ter o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos (extratos bancários e declaração de imposto de renda), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e aceitar o pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconheceu-se o agravo interno para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao recurso especial.