AREsp 2560329 - DECISAO

AREsp 2560329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento às alegações de omissão e de reexame da sucumbência por serem genéricas ou implicarem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; deu-se parcial provimento apenas para conceder justiça gratuita (efeitos ex nunc) e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: PATRICIA NEMES RANGEL e OUTRO (PATRICIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido apenas para conceder justiça gratuita e majorar os honorários advocatícios; no mais, provimento negado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão/aclarecimentos (art.1.022 Ncpc), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial/divergência, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão/aclarecimentos (art.1.022 Ncpc) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial/divergência +1 more

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Parties

PATRICIA NEMES RANGEL e OUTRO (PATRICIA e outro)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão e efeitos da justiça gratuita
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação nos embargos/aresto (art.1.022 NCPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento às alegações de omissão e de reexame da sucumbência por serem genéricas ou implicarem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; deu-se parcial provimento apenas para conceder justiça gratuita (efeitos ex nunc) e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido apenas para conceder justiça gratuita e majorar os honorários advocatícios; no mais, provimento negado.

Orders

  • Conceder a justiça gratuita aos recorrentes (efeitos ex nunc)
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, observado o art. 98, § 3º do NCPC (suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais)