AREsp 2557975 - DECISAO

AREsp 2557975 - DECISAO

A pretensão de modificar a conclusão sobre a hipossuficiência, imprescindível à concessão ou revogação da assistência judiciária gratuita, exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 critério para análise da hipossuficiência (renda líquida vs. bruta)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar a conclusão sobre a hipossuficiência, imprescindível à concessão ou revogação da assistência judiciária gratuita, exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.