AREsp 2593686 - DECISAO

AREsp 2593686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o recolhimento do preparo tornou incompatível o pedido de justiça gratuita em sua plenitude; (ii) as questões federais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do julgado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MORADA HABITAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios em desfavor de MORADA.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Decisão Surpresa
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Parties

MORADA HABITAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e incompatibilidade com recolhimento do preparo
  2. 2 decisão surpresa por julgamento antecipado sem oportunidade de pagamento dos honorários periciais
  3. 3 falta de prequestionamento das normas apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o recolhimento do preparo tornou incompatível o pedido de justiça gratuita em sua plenitude; (ii) as questões federais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do julgado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios em desfavor de MORADA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.