AREsp 928480 - DECISAO

AREsp 928480 - DECISAO

Embora a justiça gratuita concedida no tribunal de origem afaste a deserção, o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais e a divergência de interpretação exigidas (Súmula 284/STF) e não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Negativa De Seguimento Do Recurso Especial (reputado Deserto)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Responsabilidade Securitária Competência Da Justiça Federal Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Negativa De Seguimento Do Recurso Especial (reputado Deserto)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por falta de renovação do pedido de justiça gratuita nas razões
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação dos dispositivos legais e da divergência
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação ordinária de responsabilidade securitária

Ratio Decidendi

Embora a justiça gratuita concedida no tribunal de origem afaste a deserção, o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais e a divergência de interpretação exigidas (Súmula 284/STF) e não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, manteve-se o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.