AREsp 2496533 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não comprovou documentação e razões suficientes para a concessão da gratuidade de justiça; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; a decretação da rescisão contratual e reintegração de posse não era possível diante da decisão proferida na ação revisional e da liquidação de sentença por arbitramento; e eventual reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 desta Corte. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Justiça Gratuita Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

COHAB

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não comprovou documentação e razões suficientes para a concessão da gratuidade de justiça; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; a decretação da rescisão contratual e reintegração de posse não era possível diante da decisão proferida na ação revisional e da liquidação de sentença por arbitramento; e eventual reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 desta Corte. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.