AREsp 2561105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita, tendo intimado o agravante a comprovar hipossuficiência e não atendido a determinação; a corte aplicou entendimento do STJ segundo o qual a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser afastada; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não há violação de direito federal apta a autorizar o recurso especial, e a discussão fática remete à Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Do Decisum, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Do Decisum Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita, tendo intimado o agravante a comprovar hipossuficiência e não atendido a determinação; a corte aplicou entendimento do STJ segundo o qual a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser afastada; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não há violação de direito federal apta a autorizar o recurso especial, e a discussão fática remete à Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.