AREsp 2544401 - DECISAO

AREsp 2544401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: HALLITA TURISMO E VIAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

HALLITA TURISMO E VIAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.