AREsp 2550426 - DECISAO

AREsp 2550426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da suficiência dos documentos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica microempresa optante do Simples
  2. 2 se a decisão que indeferiu a gratuidade exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da suficiência dos documentos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.