AREsp 2550926 - DECISAO

AREsp 2550926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise do estatuto e das provas sobre a destinação da associação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando assim impedida a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FUNDACAO OSWALDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Estatuto Do Idoso Art. 51, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Estatuto Do Idoso Art. 51 Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

FUNDACAO OSWALDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso a associações que atendem idosos
  3. 3 Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos por entidades sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise do estatuto e das provas sobre a destinação da associação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando assim impedida a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.