AREsp 2293758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; (ii) a revogação da gratuidade judicial pelo Tribunal de origem baseou-se em elementos dos autos que demonstraram falta de hipossuficiência, cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a questão relativa à fixação dos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Aplicando o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOAO MOREIRA DE SIQUEIRA NETO; Denunciada: DINIZ EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO MOREIRA DE SIQUEIRA NETO

Agravante

DINIZ EMPREENDIMENTOS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; (ii) a revogação da gratuidade judicial pelo Tribunal de origem baseou-se em elementos dos autos que demonstraram falta de hipossuficiência, cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a questão relativa à fixação dos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Aplicando o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.