REsp 2116593 - DECISAO

REsp 2116593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário de R$ 1.728,00, idade e problemas de saúde da parte, e impossibilidade de alienação do imóvel objeto do litígio), e a pretensão de reformar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a imposição da multa de 1% por embargos de declaração protelatórios foi mantida diante do caráter manifestamente procrastinatório apurado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário de R$ 1.728,00, idade e problemas de saúde da parte, e impossibilidade de alienação do imóvel objeto do litígio), e a pretensão de reformar tais conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a imposição da multa de 1% por embargos de declaração protelatórios foi mantida diante do caráter manifestamente procrastinatório apurado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.