AREsp 2472813 - DECISAO

AREsp 2472813 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante não requereu ou comprovou a gratuidade no momento oportuno nem recolheu o preparo em dobro após intimação, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da justiça gratuita possui efeitos ex nunc e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência exigir que pessoa jurídica comprove a impossibilidade de arcar com despesas processuais (Súmula 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Preparo Recursal Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Irretroatividade (efeitos ex nunc) da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade após intimação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante não requereu ou comprovou a gratuidade no momento oportuno nem recolheu o preparo em dobro após intimação, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da justiça gratuita possui efeitos ex nunc e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência exigir que pessoa jurídica comprove a impossibilidade de arcar com despesas processuais (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 80 do CPC/2015.