AREsp 2398527 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por convicção fundada em elementos fático-probatórios (notadamente demonstração de reserva financeira de R$ 9.727,02) e sua reforma implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que pessoa jurídica deve comprovar impossibilidade, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DEL PLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DEL PLATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica (condomínio)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração de impossibilidade financeira por pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por convicção fundada em elementos fático-probatórios (notadamente demonstração de reserva financeira de R$ 9.727,02) e sua reforma implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que pessoa jurídica deve comprovar impossibilidade, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.