AREsp 2476545 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou interesse recursal quanto à justiça gratuita (decisão agravada já a havia concedido), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão de processos
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou interesse recursal quanto à justiça gratuita (decisão agravada já a havia concedido), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e a reforma do acórdão recorrendo exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno