AREsp 2522169 - DECISAO

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O agravo foi negado por falta de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além da observância do art. 1.007 do CPC quanto ao preparo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 carência de fundamentação em alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação do preparo e pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além da observância do art. 1.007 do CPC quanto ao preparo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.