AREsp 2497022 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo porque, diante da jurisprudência desta Corte, a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física possui presunção iuris tantum e, no caso concreto, o Tribunal de origem não apresentou prova concreta apta a afastar a veracidade da declaração, razão pela qual deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.

Parties: Agravante: Agravante; Apelado: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Hipossuficiência, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Hipossuficiência Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 se a declaração de hipossuficiência da pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita
2 se o Tribunal de origem poderia indeferir a gratuidade por ausência de documentos complementares
3 presunção iuris tantum da declaração de insuficiência e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.

Orders

Conheço do agravo.
Dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.