AREsp 2473680 - ACORDAO

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Havendo recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade de justiça restou prejudicado; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem declarou sua abusividade com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (taxa contratada de 6,00% ao mês versus taxa média de mercado de 1,70% ao mês), de modo que o reexame da matéria implicaria violação das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de similitude fática com os arestos paradigmas; assim, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por decisão unânime da Terceira Turma
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Recursais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Justiça Gratuita Custas Recursais Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento das custas recursais
  2. 2 Possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados e limite pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade de justiça restou prejudicado; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem declarou sua abusividade com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (taxa contratada de 6,00% ao mês versus taxa média de mercado de 1,70% ao mês), de modo que o reexame da matéria implicaria violação das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de similitude fática com os arestos paradigmas; assim, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por decisão unânime da Terceira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015