AREsp 2529821 - DECISAO

AREsp 2529821 - DECISAO

Manter o indeferimento da gratuidade de justiça porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência (apresentou apenas extrato sem movimentação e não esclareceu renda), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual controle constitucional é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de indícios em contrário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Manter o indeferimento da gratuidade de justiça porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência (apresentou apenas extrato sem movimentação e não esclareceu renda), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual controle constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.