AREsp 2547838 - DECISAO

AREsp 2547838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada por entender que, diante do conjunto probatório, os extratos bancários e documentos contábeis juntados não demonstraram de forma adequada a impossibilidade financeira da recorrente; havia indicativos de investimentos significativos no balanço e a comprovação cabia à pessoa jurídica, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: OPEN EDUCAÇÃO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação da necessidade
  2. 2 Suficiência de documentos contábeis e extratos bancários para demonstrar incapacidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada por entender que, diante do conjunto probatório, os extratos bancários e documentos contábeis juntados não demonstraram de forma adequada a impossibilidade financeira da recorrente; havia indicativos de investimentos significativos no balanço e a comprovação cabia à pessoa jurídica, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
  • Publique-se.