AREsp 2503743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia deferido a justiça gratuita (caracterizando falta de interesse recursal quanto ao pedido), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia deferido a justiça gratuita (caracterizando falta de interesse recursal quanto ao pedido), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.