AREsp 2603077 - DECISAO

AREsp 2603077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições invocadas (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos para o futuro (ex nunc) e majoraram-se os honorários em 15%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Abuso De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Abuso De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições invocadas (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos para o futuro (ex nunc) e majoraram-se os honorários em 15%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.