AREsp 2477630 - ACORDAO

AREsp 2477630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, pois já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, vez que o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos apontados; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (iv) a modificação da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC)
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, pois já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, vez que o tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos apontados; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (iv) a modificação da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento